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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2008 - 11:47
Parcelas rescisórias em valores percentuais impossibilitam quitação.
A CLT estabelece que não pode haver a quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho no termo de rescisão.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 19 de Março de 2007 - 01:00
A inversão dos valores nos precatórios
Juarez Lopes dos Santos é perito em cálculos judiciais, especializado em precatórios. E-mail: jlksantos@gmail.com
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Junho de 2011 - 13:07
Direito das sucessões e administrativo. Restituição de imposto de renda.
Não recebimento pelo falecido em vida. alvará judicial. Exigência de inscrição como dependente na previdência social.
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Doutrina » Tributário Publicado em 18 de Novembro de 2022 - 13:36
ICMS, PIS e COFINS: não compõem a base de cálculo do IRPJ e CSLL das empresas optantes pelo lucro presumido
Restituição dos valores pagos indevidamente.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 12:54
Indenização por dano moral.
Transporte de valores. Trabalhadora bancária.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 11:09
Multa do artigo 467 da CLT. Controvérsia sobre a forma e data da ruptura contratual.
Existência de valores incontroversos. Cabimento.
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Blog Publicado em 01 de Setembro de 2022 - 12:30
Banco deve restituir em dobro valores cobrados indevidamente
Por Marcos Roberto Hasse.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2022 - 16:26
Sentença não pode pedir valores maiores que pedidos na inicial
Recurso apresentado por advogados confirma sentença ultra petita.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2021 - 15:54
Advogado que reteve valores indevidamente deve indenizar cliente
O advogado deverá indenizar o autor em R$ 17.882,71, pelos danos materiais, e R$ 5 mil, de indenização moral.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2021 - 10:50
Mantida condenação de bancário que tentou executar valores já recebidos
Ele recebeu multa por litigância de má-fé.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 30 de Outubro de 2020 - 11:35
Banco deverá restituir valores debitados em cartão de crédito clonado
O banco deverá ainda declarar os débitos e encargos inexistentes, além de se abster de enviar cobranças e negativar o nome do cliente.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2020 - 14:36
Mantida condenação de funcionária que desviava valores de auxílio-alimentação
A pena foi fixada em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2019 - 14:36
TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
Vigência é a partir de 1º de agosto de 2019.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 31 de Julho de 2018 - 11:32
A devolução ao erário de valores recebidos a maior
Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2015 - 10:32
Gerente de farmácia será indenizada por transportar valores sem segurança
de transporte de valores e esta não é inerente à função normal para a qual foi contratado
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2015 - 14:08
Justiça exclui incidência de pensão alimentícia sobre valores indenizatórios
Auxílio-acidente do INSS está fora do cálculo
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2015 - 13:35
Conselhos de classe não podem fixar valores de anuidades administrativamente
As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional ostentam a natureza de tributo, sujeitando-se ao princípio da reserva legal para sua majoração, sendo inviável a sua exigência com base apenas em atos administrativos
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 02 de Dezembro de 2014 - 15:44
Tributário. IRPJ. CSLL. Bolsa de valores de São Paulo-Bovespa.
Desmutualização.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2014 - 14:45
TRF3 suspende redução de valores no contracheque de servidora aposentada
Administração alega erro na contagem do tempo de serviço
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2014 - 10:32
Construtora condenada a restituir valores por cláusulas abusivas
Corretora imobiliária F.C.I. Ltda. e a construtora M.R.V.E.P. foi condenada a restituir valores